Empenhamento de Contratos

Tendo em vista o prazo estipulado no Decreto 59.171, informamos aos gestores que a data  limite para empenho dos contratos, já existentes, a serem liquidados durante o ano de 2020 será aceito na GDC até o dia 10/02/20.

Solicitamos a todas as áreas, o envio dos processos de pagamento apartados ou não, com o despacho autorizatório e cronograma mensal do desembolso estimado ou fixo para 2020.

Não será possível empenhar nenhuma despesa de competência retroativa após a data limite do decreto.

Não será aceito nenhum documento fiscal anterior ao empenho.

Conforme Artigo 48º do Decreto nº 59.171, de 10 de Janeiro de 2020, que segue:

“As notas de empenho processadas até o dia 14/02/20, excepcionalmente, produzirão efeitos retroativos à data de inicio da realização da despesa, desde que a referida data esteja inserida no período de indisponibilidade do Sistema de Orçamento e Finanças – SOF e o despacho autorizatório do titular da unidade orçamentária tenha sido exarado antes do inicio da vigência da despesa.”

CI GDC 013 – Todas Áreas – RETIFICADA